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Acesso à informação

Leis, Prazos e Fluxo da LAI

Conheça os fundamentos legais, os prazos de resposta e o fluxo de tramitação dos pedidos de informação no e-SIC de Dores do Indaiá.

O Direito à Informação

O acesso à informação pública é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por meio da LAI, qualquer pessoa pode solicitar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos órgãos e entidades públicas, sem precisar apresentar justificativa para o pedido.

No Município de Dores do Indaiá, esse atendimento é realizado por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, com canal presencial e também pelo e-SIC disponibilizado neste portal.

Importante: o pedido de informação é gratuito, salvo eventual custo de reprodução de documentos, conforme a legislação aplicável.

Prazos Legais

Os prazos da LAI são contados em dias corridos e orientam o funcionamento do fluxo de atendimento do pedido de informação.

Etapa Prazo Fundamento Legal
Resposta ao pedido inicial de informação 20 dias Art. 11, par. 1, LAI
Prorrogação do prazo inicial, mediante justificativa expressa ao solicitante + 10 dias Art. 11, par. 2, LAI
Resposta imediata, quando a informação estiver prontamente disponível Imediato Art. 11, caput, LAI
Apresentação de recurso pelo solicitante 10 dias Art. 15, caput, LAI
Análise e decisão do recurso pela administração 5 dias Art. 15, parágrafo único, LAI
Atenção: a prorrogação do prazo inicial depende de justificativa expressa ao solicitante. Se o prazo vencer sem resposta ou prorrogação, o pedido permanece em tramitação e passa a ser considerado fora do prazo.

Fluxo do Pedido no Portal

O fluxo abaixo resume as etapas de tramitação do pedido de informação no e-SIC.

1
Registro da solicitação O cidadão protocola o pedido pelo e-SIC ou pelo atendimento presencial, informa os dados necessários e recebe um número de protocolo para acompanhamento.
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2
Análise e resposta inicial A administração analisa o pedido e responde imediatamente quando a informação já estiver disponível. Nos demais casos, o prazo inicial é de até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa. Prazo: 20 dias (+10 dias com justificativa)
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3
Finalização da resposta inicial Quando a resposta é concluída, o protocolo pode ser finalizado. A partir dessa finalização, o sistema abre o prazo para que o solicitante apresente recurso, se não concordar com a resposta recebida. Prazo do solicitante para recurso: 10 dias
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4
Recurso administrativo Se houver recurso, a administração analisa a manifestação e apresenta a decisão no prazo legal previsto. Prazo da administração para decidir: 5 dias
Acompanhamento: o solicitante pode consultar o andamento, os prazos e as mensagens do protocolo a qualquer momento pela página Consultar Pedido.

Legislação Federal

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. É a principal referência normativa da Lei de Acesso à Informação.

Acessar Lei

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito federal e serve como referência complementar para procedimentos de acesso a informações.

Acessar Decreto

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Acessar Lei

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, relevante para o tratamento adequado dos dados pessoais informados nos pedidos.

Acessar Lei

Legislação Estadual (Minas Gerais)

Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Acessar Decreto

Base Normativa Municipal

Além da legislação federal e estadual, o acesso à informação no município também observa a Lei Orgânica Municipal e demais normas administrativas internas aplicáveis a Dores do Indaiá.

Decreto Municipal nº 158/2025, de 25 de setembro de 2025

Dispõe sobre o acesso à informações, previsto na Constituição da República, e estabelece outras providências.

Acessar Decreto

Despacho 01/2026 - GAB

Declara a inexistência de informações classificadas em grau de sigilo.

Acessar Despacho

Canais de Atendimento

O pedido de informação pode ser apresentado pelos canais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá:

  • e-SIC: protocolo eletrônico disponível neste portal, com acompanhamento por número de protocolo.
  • Atendimento presencial: Praça do Rosário, 268, Centro, Dores do Indaiá/MG, CEP 35610-000.
  • Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
  • E-mail institucional: ouvidoria@doresdoindaia.mg.gov.br
  • Telefone: (37) 3551-6250
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