CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL E NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA (IR) INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS À UNIÃO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO DE RECEITAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO, PERMITINDO A ADEQUADA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO

Número da licitação: 69/2025

Número da modalidade: 17/2025

Modalidade: Inexigibilidade

Status: Publicado

Data de publicação: 18/06/2025

Data Habilitação: 18/06/2025

Hora Habilitação: 08:20