Contratação de centro de reabilitação especializado no tratamento de dependência química (substâncias psicoativas), visando à internação, tratamento clínico e psicossocial, além de hospedagem, do paciente M.S., em regime de internação voluntária, pelo período de 6 (seis) meses, conforme as melhores práticas e diretrizes de atendimento à dependência química, garantindo acompanhamento médico, psicológico e social, a fim de promover a recuperação e reintegração social do paciente tratado pelo SUS. A contratação atende ao cumprimento da Ordem Judicial proferida no processo n.º 0004217-95.2024.8.13.0232, que determina a imediata internação do paciente tratado pelo SUS, com o objetivo de assegurar seu bem-estar e tratamento adequado, respeitando os direitos humanos e os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde.

Número da licitação: 86/2024

Número da modalidade: 19/2024

Modalidade: Dispensa de Licitação

Status: Publicado

Data de publicação: 12/09/2024

Data Habilitação: 13/09/2024

Hora Habilitação: 10:00

Valor Estimado: R$ 21.033,33