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Transparência e Rastreabilidade na Execução de Emendas Parlamentares

O Município de Dores do Indaiá, em cumprimento às determinações do Supremo Tribunal Federal proferidas no âmbito da ADPF nº 854/DF, à Instrução Normativa TCE-MG nº 05/2025, à Lei Complementar Federal nº 210/2024, à Recomendação MPC-MG nº 01/2025 e ao Decreto Municipal nº 008/2026, torna públicas — de forma prévia à execução orçamentária e financeira — as informações relativas às emendas parlamentares destinadas à Administração Pública Municipal e às entidades beneficiárias de recursos públicos.

A presente divulgação tem como finalidade garantir transparência ativa, rastreabilidade dos recursos, comparabilidade das informações e controle social, possibilitando o acompanhamento integral do ciclo de execução das emendas parlamentares, desde sua origem até o beneficiário final.

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Informações disponibilizadas

Para cada emenda parlamentar estadual ou municipal, são disponibilizados, no mínimo, os seguintes dados:

• identificação do parlamentar proponente;

• número ou código único da emenda e ato normativo correspondente;

• objeto detalhado da despesa;

• valor alocado;

• órgão ou entidade executora e respectivo CNPJ;

• localidade beneficiada;

• cronograma de execução;

• instrumentos jurídicos vinculados (convênios, termos ou contratos, quando aplicável);

• plano de trabalho;

• dados da conta bancária específica para movimentação dos recursos;

• gestor responsável pela execução;

• grupo de natureza da despesa (GND);

• indicação de anuência prévia do SUS, quando aplicável.

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Emendas parlamentares federais

Quanto às emendas parlamentares federais, o Município realiza a citação expressa neste Portal da Transparência, indicando o número da emenda, o parlamentar proponente e o objeto. A consulta detalhada é direcionada para a plataforma oficial do Governo Federal:

Transferegov.br

Esse procedimento assegura a centralização das informações no sistema oficial da União, sem prejuízo da publicidade e do controle social por meio do Portal Municipal.

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Observância legal

Nos termos da legislação vigente, a execução financeira das emendas parlamentares somente poderá ser iniciada após a divulgação prévia das informações exigidas e o cumprimento integral dos requisitos de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelos órgãos de controle.

O Município reafirma seu compromisso com os princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa e com o fortalecimento das práticas de governança e controle, permanecendo à disposição para esclarecimentos adicionais por meio do Departamento de Controle Interno.

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