Prefeitura abre Credenciamento para Organizações da Sociedade Civil em 2026

A Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá torna público que estão abertas as inscrições para o Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em firmar parcerias com o Município ao longo do ano de 2026. O processo segue as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 179/2021, que regulam o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades da sociedade civil.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DAS OR…

O credenciamento é destinado às OSC sediadas ou com representação no município e que atuem em áreas como saúde, assistência social, cultura, educação, esportes, agricultura, desenvolvimento econômico, meio ambiente, entre outras.

Período e local de inscrição

As entidades interessadas deverão apresentar a documentação exigida no edital entre os dias 17 de novembro de 2025 e 17 de dezembro de 2025, no horário de 07h às 17h, diretamente no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, localizado na Praça do Rosário, nº 268, Bairro Rosário.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DAS OR…

Caso haja necessidade de complementação de documentos, as OSC terão até 3 dias úteis após notificação da Administração Municipal para regularizar pendências.

Documentação necessária

Entre os documentos exigidos para participação no credenciamento estão:

• Estatuto registrado e atualizado;

• Certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e Justiça do Trabalho;

• Comprovação de experiência prévia na execução de projetos ou parcerias;

• Balanço contábil e documentos fiscais;

• Relação atualizada da diretoria e comprovações legais;

• Alvará de funcionamento, escritura contábil regular e demais requisitos estabelecidos no edital.

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As organizações habilitadas receberão o Certificado de Registro Cadastral (CRC), válido até 31 de dezembro de 2026, desde que mantenham atualizada toda a documentação exigida ao longo do período.

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Objetivo do credenciamento

O credenciamento tem como finalidade ampliar a participação das OSC nas políticas públicas municipais, garantindo transparência, legalidade e eficiência nas ações desenvolvidas em parceria com a Administração Pública.

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Acesso ao edital completo